Categoria: Notícia

PACOTE ANTICRIME PROPÕE ALTERAÇÕES EM 14 LEIS

São três propostas para combater os crimes organizado, violento e de corrupção (PL881/2019; PL 882/2019 E PLP38/2019). O ministro da Justiça, Sérgio Moro, entregou no dia 19/02/2019 o pacote anticrime que é composto por dois […]

ALTERAÇÃO DA LEI ROUANET

Na manhã da quarta-feira 24/04/2019, foi publicada no Diário Oficial da União uma instrução normativa prometida desde o início de abril que modifica diversos pontos da lei.