FENAC - Federação Nacional de Cultura

A equipe econômica demonstrou total incompetência ao propor o corte de 30% nas contribuições do setor privado, em verbas que há mais de 70 anos são aplicadas integralmente no SISTEMA S, sob o pífio argumento de solucionar parte do grave momento em que vivemos, uma vez que estas entidades são as responsáveis por relevantes serviços prestados no campo da formação e qualificação de profissionais, preparados para o desempenho de tarefas de novas tecnologias exigidas pelo mercado de trabalho, que é um verdadeiro desafio enfrentado pelos empresários nacionais, concorrentes de multinacionais operando no Brasil, que recrutam, para suas vagas de técnicos, insuficientes no mercado, diretamente da China, EUA, Alemanha, Japão, Itália, França etc, ocasionando grandes problemas para o nosso país: o desemprego e a perda do aprendizado para os nossos trabalhadores, que contribui também para o atraso na retomada do crescimento econômico, face a falta de especialização da mão-de-obra.

Eis aí a importância da continuidade da missão do SISTEMA S, que ignora a equipe responsável por esta proposta. Atuam essas entidades, também, no campo da saúde do trabalhador, mantendo com essas verbas, centenas de ambulatórios médicos no país, de todas as clínicas, inclusive, especialistas, além de laboratórios para exames de sangue, radiografias, ultrassonografia, fisioterapia, e além disso, em casos de cirurgia, auxiliando o encaminhamento dos pacientes para hospitais. Todos esses serviços são prestados por médicos experientes, mediante quantia acessível ao bolso do trabalhador, sendo a consulta marcada por telefone em dia e hora do atendimento, em consultórios limpíssimos.

Essa verdadeira “cereja do bolo” deveria servir como modelo para o sistema SUS, Serviço Único de Saúde, todavia, isso não interessa à equipe econômica.

Quanto ao campo da cultura, o SISTEMA S tem sido um baluarte de trabalho para vários gêneros de artistas, atores, cantores, músicos, poetas, rodas de leitura, cedendo seus teatros e espaços para o lazer dos trabalhadores e seus familiares, e integrando esse pacote de empregos, os cenógrafos, marceneiros, eletricistas, iluminadores, roteiristas e demais categorias pertencentes. Além disso, as turmas de estudantes dos seus cursos de ensino, criam grupos interessados nas atividades artísticas e esportivas, desenvolvendo o gosto pelas artes, bem como, preparando futuros atletas em diversas modalidades.

Estes breves resumos comprovam a competência destas entidades, apoiadas por todos os trabalhadores usuários desses serviços prestados com competência e, ao que parece, ignorados pela equipe econômica, eis que sugerem o corte em recursos não oriundos do Governo Federal, mas frutos do benefício fiscal de empresas, integralmente aplicados aos objetivos desses projetos, que revertem em desenvolvimento do país e, por oportuno, a PETROBRÁS tem sido grande beneficiária no recrutamento e treinamento dos trabalhadores formados pelo SISTEMA S, cuja ameaça, se concretizada, causará graves prejuízos ao BRASIL.

Ademais, é inacreditável que a equipe econômica queira afrontar a Constituição Federal, que em seu artigo 240, (em 05/10/1985) recepcionou o direito do SISTEMA S à manutenção do recebimento das atuais contribuições compulsórias dos empregadores (desde 1945), destinadas aos serviços sociais e de formação profissional, proibindo, ainda que desviado, o financiamento da seguridade social. No tocante ao descalabro que se encontra a Previdência Social, o Governo precisa fazer o mais importante dever de casa: o levantamento no Brasil do patrimônio do INSS: os imóveis; os inadimplentes, inclusive, União, Estados e Municípios; os bens não leiloados e parados no Judiciário e as fraudes.

Quem elaborou a MP?

A MP foi elaborada pelo Ministério da Educação. Antes da MP, estava em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 6840/2013.

O que ficou definido na reforma?

A reforma flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, muda a distribuição do conteúdo das 13 disciplinas tradicionais ao longo dos três anos do ciclo, dá novo peso ao ensino técnico e incentiva a ampliação de escolas de tempo integral.

.  Áreas de concentração

O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração. Mas a nova lei já determina como a carga horária do ensino médio será dividida. Tudo o que será lecionado vai estar dentro de uma das seguintes áreas, que são chamadas de "itinerários formativos":

1.  linguagens e suas tecnologias

2.  matemática e suas tecnologias

3.  ciências da natureza e suas tecnologias

4.  ciências humanas e sociais aplicadas

5.  formação técnica e profissional

As escolas, pela reforma, não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

•  Carga horária

O texto determina que 60% da carga horária seja ocupada obrigatoriamente por conteúdos comuns da BNCC, enquanto os demais 40% serão optativos, conforme a oferta da escola e interesse do aluno, mas também seguindo o que for determinado pela Base Nacional. No conteúdo optativo, o aluno poderá, caso haja a oferta, se concentrar em uma das cinco áreas mencionadas acima.

•  Inglês

A língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir do sexto ano do ensino fundamental. Isso quer dizer que Congresso manteve a proposta do governo federal. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Agora, se a escola só oferece uma língua estrangeira, essa língua deve ser obrigatoriamente o inglês. Se ela oferece mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

•  Mais escolas em tempo integral

Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral.

No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta.

•  Tempo integral: programa de fomento

O MEC não apontou como será cumprida a carga horária, mas instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para apoiar a criação de 257,4 mil novas vagas no ensino médio integral. Inicialmente previa uma ajuda de 4 anos. No texto final, os senadores sugerem que ele se estenda para 10 anos. Atualmente, só 5,6% das matrículas do ensino médio são em tempo integral no Brasil. Segundo associações, a adoção do turno integral elevaria mensalidades nas escolas particulares.

Não há estimativa de quanto os estados gastariam com a ampliação dos turnos para integral, mas o governo federal afirmou que, por meio desse programa de fomento, apenas cobriria parte dos gastos.

Como ficaram os pontos polêmicos da MP?

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP. O protesto levou ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em vários locais do Brasil, especialmente em Minas Gerais e no Paraná.

•  Disciplinas obrigatórias

A principal polêmica diz respeito às disciplinas obrigatórias do ensino médio. Antes da MP, no Brasil, não existia uma lei que especificava todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola – esse documento será a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que ainda não saiu do papel. Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia. Ela determinava que somente matemática e português seriam disciplinas obrigatórios ao longo dos três anos, e tornava obrigatório o ensino de inglês como língua estrangeira. Mas, além disso, os demais conteúdos para a etapa obrigatória seriam definidos pela Base Nacional, ainda em debate.

Durante a tramitação no Congresso, porém, os parlamentares revisaram parcialmente a retirada da citação direta à educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias. Uma emenda definiu que as matérias devem ter "estudos e práticas" incluídos como obrigatórios na BNCC.

.  Notório saber

Outro alvo de críticas foi a permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas. O texto aprovado no Congresso manteve a autorização para que profissionais com "notório saber", reconhecidos pelo sistema de ensino, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles.

Também ficou definido pelos deputados e senadores que profissionais graduados sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.

Tramitação foi questionada

Especialistas dizem que as mudanças deveriam ter sido discutidas abertamente com a sociedade, e não implementadas via MP. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.

Na Câmara, a proposta recebeu 567 emendas de deputados e senadores com o objetivo de alterar o conteúdo da proposta. Foram realizadas nove audiências públicas durante a tramitação.

Outra crítica é que na prática, uma escola da rede pública não terá como oferecer todos os itinerários formativos, o que pode reduzir o potencial de escolha do estudante

Quando a reforma entra em vigor?

Apesar de depender da aprovação da BNCC, o MEC ainda faz a ressalva de que a MP já terá valor de lei e que escolas privadas e redes estaduais já podem fazer adaptações seguindo os seus currículos já em vigor.

Como a Base Nacional é importante neste processo?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai definir o conteúdo mínimo e as disciplinas que estarão obrigatoriamente no ensino médio.

Um dos pontos polêmicos da reforma foi o fato de o texto da MP retirar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a garantia explícita de que algumas disciplinas já consolidadas (artes, educação física, filosofia e sociologia) deveriam ser aplicadas no ensino médio. A medida, porém, foi revertida na tramitação do texto no Congresso.

Quando a BNCC sai do papel?

O Ministério da Educação anunciou que ela será dividida em duas partes: a do ensino fundamental e a do ensino médio. Havia previsão é de que base do ensino fundamental fosse entregue entre os meses de outubro de novembro de 2016, mas o prazo não foi cumprido. No fim de janeiro, O governo informou que a BNCC do ensino infantil e fundamental seria encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) "nas próximas semanas" e deve ser homologada até o fim do primeiro semestre deste ano.

Já o conteúdo do ensino médio deve ser entregue até o mês de março de 2017, segundo o secretário de Educação Básica do MEC.

A reforma muda quais leis que regulam a educação?

A medida provisória altera artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei nº 11.494, de junho de 2007, que é a Lei do Fundeb. Além disso, institui a Política de Fomento à Implementação de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral.

MINISTÉRIO DA FAZENDA COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

DOU de 31/08/2016 (nº 168, Seção 1, pág. 379)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º - Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2º - O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único - Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput.

Art. 3º - Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4º - O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5º - Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6º - A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7º - Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015

EDUARDO REFINETTI GUARDIA - p/ Ministério da Fazenda

ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR - p/ Ministério do Trabalho