FENAC - Federação Nacional de Cultura

MINISTÉRIO DA FAZENDA COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

DOU de 31/08/2016 (nº 168, Seção 1, pág. 379)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º - Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2º - O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único - Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput.

Art. 3º - Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4º - O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5º - Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6º - A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7º - Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015

EDUARDO REFINETTI GUARDIA - p/ Ministério da Fazenda

ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR - p/ Ministério do Trabalho

O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

A equipe econômica demonstrou total incompetência ao propor o corte de 30% nas contribuições do setor privado, em verbas que há mais de 70 anos são aplicadas integralmente no SISTEMA S, sob o pífio argumento de solucionar parte do grave momento em que vivemos, uma vez que estas entidades são as responsáveis por relevantes serviços prestados no campo da formação e qualificação de profissionais, preparados para o desempenho de tarefas de novas tecnologias exigidas pelo mercado de trabalho, que é um verdadeiro desafio enfrentado pelos empresários nacionais, concorrentes de multinacionais operando no Brasil, que recrutam, para suas vagas de técnicos, insuficientes no mercado, diretamente da China, EUA, Alemanha, Japão, Itália, França etc, ocasionando grandes problemas para o nosso país: o desemprego e a perda do aprendizado para os nossos trabalhadores, que contribui também para o atraso na retomada do crescimento econômico, face a falta de especialização da mão-de-obra.

Eis aí a importância da continuidade da missão do SISTEMA S, que ignora a equipe responsável por esta proposta. Atuam essas entidades, também, no campo da saúde do trabalhador, mantendo com essas verbas, centenas de ambulatórios médicos no país, de todas as clínicas, inclusive, especialistas, além de laboratórios para exames de sangue, radiografias, ultrassonografia, fisioterapia, e além disso, em casos de cirurgia, auxiliando o encaminhamento dos pacientes para hospitais. Todos esses serviços são prestados por médicos experientes, mediante quantia acessível ao bolso do trabalhador, sendo a consulta marcada por telefone em dia e hora do atendimento, em consultórios limpíssimos.

Essa verdadeira “cereja do bolo” deveria servir como modelo para o sistema SUS, Serviço Único de Saúde, todavia, isso não interessa à equipe econômica.

Quanto ao campo da cultura, o SISTEMA S tem sido um baluarte de trabalho para vários gêneros de artistas, atores, cantores, músicos, poetas, rodas de leitura, cedendo seus teatros e espaços para o lazer dos trabalhadores e seus familiares, e integrando esse pacote de empregos, os cenógrafos, marceneiros, eletricistas, iluminadores, roteiristas e demais categorias pertencentes. Além disso, as turmas de estudantes dos seus cursos de ensino, criam grupos interessados nas atividades artísticas e esportivas, desenvolvendo o gosto pelas artes, bem como, preparando futuros atletas em diversas modalidades.

Estes breves resumos comprovam a competência destas entidades, apoiadas por todos os trabalhadores usuários desses serviços prestados com competência e, ao que parece, ignorados pela equipe econômica, eis que sugerem o corte em recursos não oriundos do Governo Federal, mas frutos do benefício fiscal de empresas, integralmente aplicados aos objetivos desses projetos, que revertem em desenvolvimento do país e, por oportuno, a PETROBRÁS tem sido grande beneficiária no recrutamento e treinamento dos trabalhadores formados pelo SISTEMA S, cuja ameaça, se concretizada, causará graves prejuízos ao BRASIL.

Ademais, é inacreditável que a equipe econômica queira afrontar a Constituição Federal, que em seu artigo 240, (em 05/10/1985) recepcionou o direito do SISTEMA S à manutenção do recebimento das atuais contribuições compulsórias dos empregadores (desde 1945), destinadas aos serviços sociais e de formação profissional, proibindo, ainda que desviado, o financiamento da seguridade social. No tocante ao descalabro que se encontra a Previdência Social, o Governo precisa fazer o mais importante dever de casa: o levantamento no Brasil do patrimônio do INSS: os imóveis; os inadimplentes, inclusive, União, Estados e Municípios; os bens não leiloados e parados no Judiciário e as fraudes.

O Benefício PPE será custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com pagamento realizado pelo MTE, por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), mediante depósito em conta bancária da empresa participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa (como ocorre com o convênio PIS-EMPRESA).

Para operacionalização do pagamento do Benefício PPE, a empresa participante do programa deverá, mensalmente, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações:

* da empresa: razão social; número do CNPJ/CEI; código CNAE da atividade principal; número do termo de adesão ao PPE; período de adesão ao PPE; endereço; endereço eletrônico, números de telefone e fax para contato;

* dos empregados abrangidos pelo PPE: nome; data de nascimento; nome da mãe; CPF; PIS; raça/cor; data de admissão; estabelecimento de trabalho; setor de trabalho; CBO da função/ocupação de trabalho; jornada de trabalho antes da redução; percentual de redução da jornada de trabalho; jornada de trabalho reduzida; valor do salário antes da redução da jornada de trabalho; percentual de redução do salário; valor do salário depois da redução da jornada de trabalho; valor da parcela correspondente ao Benefício PPE; e valor total a receber pelo empregado.

A empresa informará ao MTE os dados da conta bancária para depósitos dos valores do Benefício PPE e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais relativas ao pagamento do benefício aos empregados abrangidos pelo programa. Além disso, manterá atualizadas, junto ao MTE, a relação e as informações dos empregados beneficiários do PPE constantes do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) registrado no Sistema Mediador do MTE, as quais comporão base para a liberação mensal dos valores do Benefício PPE.

a) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

b) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;

c) são vedadas a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena;

d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, preveem a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias;

e) o Poder Público deve implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse;

f) a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013.

A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho dar-se-á por meio de colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Ressalte-se que a citada Lei ainda: