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Estatuto da Fenac

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, BASE TERRITORIAL, OBJETIVOS E PRERROGATIVAS

Artigo 1º - A FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA – "FENAC", terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Araújo Porto Alegre, número 70 grupo 901/905, Centro, e é constituída como associação sindical de grau superior, com base territorial Nacional, para representação, estudo e defesa das categorias e das atividades econômicas compreendidas nos 2º, 3º e 4º Grupos do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura, do quadro anexo do art. 577 da CLT, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, por prazo indeterminado.

Parágrafo Primeiro: A Federação Nacional de Cultura adotará para todos os fins de direito a sigla "FENAC".

Parágrafo Segundo: Serão consideradas categorias representadas em todo o território nacional, com direito de filiação à FENAC, os sindicatos, as entidades e as associações sindicais de base estadual, interestadual, Municipal e Intermunicipal que se enquadrem nos 2º, 3º e 4º grupo do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura.

Parágrafo Terceiro: As associações de profissionais liberais e autônomos, e outras entidades ou empresas, poderão filiar-se a FENAC apenas para fins de recebimento de informações e orientações, bem como para participação em assembléias exclusivamente para discussão de acordos e convenções Coletivas de Trabalho que sejam de seu interesse.

Artigo 2º - São objetivos e prerrogativas da FENAC:

I – agir como órgão de colaboração com os Poderes Públicos e com as entidades a ela filiadas, visando fomentar a solidariedade social e a integração das atividades, culturais, econômicas e profissionalizantes;

II - representar as categorias nela compreendidas, defendendo seus direitos e legítimos interesses;

III - eleger ou designar representantes das categorias econômicas que congrega, perante entidade sindical de grau superior e perante Conselhos e órgãos públicos, que sejam de interesse da categoria.

IV - atuar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com as categorias econômicas representadas, e manter serviços técnicos de interesse destas.

V - propor medidas judiciais de natureza coletiva na defesa dos interesses de seus filiados e da categoria que representa.

VI - dirimir por meio de conciliação, sempre que instada, os conflitos de natureza individual e coletiva concernentes às atividades econômicas representadas pelos sindicatos e associações filiadas, e, eventualmente, solucioná-los por meio de juízo arbitral, podendo constituir órgão especialmente destinado a essas finalidades;

VII - representar a categoria econômica inorganizada, ou sem representação sindical efetiva na forma da Lei, firmando acordos ou convenções coletivas de trabalho, ou atuando em dissídios coletivos;

VIII - receber os recursos provenientes de quotas-partes de contribuições convencionais ou legalmente estabelecidas;

IX – estabelecer contribuição associativa aos sindicatos, associações sindicais e pessoas jurídicas a ele filiadas.

X – desenvolver e executar projetos sócio-culturais, e de natureza educacional, diretamente ou através de convênios com órgãos públicos ou privados, para realização de palestras, seminários, congressos e cursos nas áreas educativa, cultural, recreativa, social e de formação profissional.

XI – fomentar, estimular e auxiliar a fundação de sindicatos nas áreas ainda inorganizadas visando a defesa dos interesses da categoria econômica referida no cáput do artigo 1º deste Estatuto.

XII – promover a consolidação da representação sindical da sua atividade a nível nacional, com vistas à criação da Confederação Nacional de Cultura.

Artigo 3º - São condições para o funcionamento da FENAC:

I - observância rigorosa dos objetivos e prerrogativas contidos no artigo 2º deste Estatuto Social;

II - manutenção, em sua sede, de um livro de registro de Sindicatos e Associações Sindicais filiadas, do qual deverão constar todos os dados necessários à sua identificação.

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