Departamento Jurídico

CONSULTORIA JURÍDICA

Todos os associados da FENAC poderão contar com consultoria jurídica gratuita. A orientação jurídica será sobre contratação, demissão de pessoal e demais temas trabalhistas.

Advogados:
Dr. Carlos Schubert de Oliveira
Dra. Madelon Brum Rodrigues

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

Emprego Urbano
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Contrato de Experiência
Documentos que o empregador pode exigir
Salário
Descontos
Domingos e Feriados
Horas Extras
Demissão
Direitos Trabalhistas e Previdenciários do Empregado
FGTS
PIS
Piso Salarial
Estabilidade no Emprego

JURISPRUDÊNCIA

Judith da Paixão Vieira VS SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Leia

Justiça do Trabalho, 08ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, PROCESSO nº 00546/05. Leia

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ACÓRDÃO, nº 0033500-56.2007.5.04.0008 RO. Leia

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, TRT – 00441.2009.000.03.00.1 AR. Leia

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, Processo Nº 01389200608502003. Leia

Tribunal de Justiça de São Paulo, acordão/decisão Monocratica, nº 02442434. Leia

Vara de Trabalho de Ourinhos, Termo de audiência, PROCESSO nº 1348-2003-030-15-00-5. Leia

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, PROCESSO nº 0000254-12.2013.5.10.0002. Leia

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ACÓRDÃO nº 0033500-56.2007.5.04.0008 RO. Leia

Reclamatória trabalhista, PROCESSO nº 01781.2006.148.03.00.5.
Pretende obter a rescisão da decisão de f. 233/241, que julgou procedentes os pedido da ação originária, … Leia

85ª Vara do Trabalho – São Paulo – Capital.
Termo de Audiência – PROCESSO nº 01389.2006.085.02.00.3 e 05094.2006.085.02.00.6. Leia

Vara de Trabalho de Ourinhos, Termos de Audiência – PROCESSO nº. 1348-2003-030-15-00-5. Leia

Recurso Ordinário – ORIGEM: 31ª VT SÃO PAULO/SP.
PROCESSOS nº 021450071.2007.5.02.0031 e 00972.2008.031.02.007 Leia

Ação cautelar – 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Processo nº 00283-2008-015-03-00-8.
Distribuição: 12/03/2008 Leia

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – EXECUÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho pressupõe decisão condenatória em parcela trabalhista geradora da incidência da contribuição social. Leia

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Reclamada na espécie, correta se mostra a decisão que indefere a reparação vindicada. Leia

No dia 06 do mês de junho de 2008, às 16:45 min, a 03ª Vara do Trabalho de Contagem, por intermédio da MM. Juíza do Trabalho Substituta, Thais Macedo Martins Sarapu, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RAFHAELA DIAS CUNHA em face de UPTIME ENGLISH LTDA., proferiu a decisão… Leia

AME, invoca a tutela jurisdicional desta Junta para propor Ação de Consignação em Pagamento em face de SINDELIVRE e SINBFIR, posto que não sabe a qual dos sindicatos pagar a contribuição patronal dos anos de 2005 (proc nº 5094/2006-6) e 2006(proc nº1389/2006-3), depositando-as de forma consignada, e ainda pretende a declaração de qual delas a representa legitimamente… Leia

Termo de Audiência relativa ao processo nº 00546/05.
Aos 25 dias do mês de maio do ano de 2005, às 17:23 horas, na sede do 08ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, … Leia

Ata relativa ao processo nº 454.2006.025.03.00.4 .
. Aos 21 dias do mês de Julho do ano de 2006, às 16hs e 30 minutos, reuniu-se, em sua sede, a MM. 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, … Leia

Em 06/08/2004, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS 33 SINDICATOS ajuizaram dissídio coletivo de natureza econômica em face de … Leia

Ementa: indenização por danos morais e materiais. não evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada na espécie, correta se mostra a decisão que indefere a reparação vindicada. Leia

Agravo em recurso ordinário em dissídio coletivo – prevalência do italico legal sobre o estatutário -extinção do feito sem julgamento do mérito – inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na assembléia da categoria profissional, não há como se deixar de reconhecer a ilegitimidade da entidade sindical suscitante para o ajuizamento do dissídio coletivo. agravo desprovido por não conseguir desconstituir os fundamentos do despacho agravado Leia

Recurso ordinário interposto pela federação dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino do estado de são paulo, tendo sido recorrido o sindelivre. Leia

Impossibilidade jurídica do pedido. Enquadramento dos trabalhadores representados pelo sindicato Suscitante como categoria diferenciada. Dissídio coletivo instaurado em substituição a procedimento próprio de competência da justiça comum. Leia

Recurso ordinário. Ação coletiva. Extinção do processo sem resolução domérito. Ausência de comum Acordo. ART. 114, § 2º, da constituição federal. Leia

LEGISLAÇÃO

nº 12.692/2012
Dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

nº 12.506/2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

nº 12.435/2011
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

nº 6043, de 19 se Setembro de 2011.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.

nº 5026, de 19 de Maio 2009
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

nº 9790/1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

nº 9.637, de 15 de Maio de 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos…

nº 9.601/1998
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

nº 8.742/1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

nº 8.313/1991 ( Lei Rouanet)
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

nº 8.036/1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

nº 7.418/1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

nº 7.238/1984
Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

PORTARIAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2015
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS

RESOLUÇÃO Nº 736
Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

nº 3.083

nº 855/2013
Gabinete do Ministro – Portaria nº 855, 14 Junho de 2013.

nº 1.057/2012
Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010.

nº 2.755/2010
Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades…

nº 373/2011
Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

nº 1.510/2009
Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico.

Para mais informações: juridico@fenac.org.br