Contribuições Patronais

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por que contribuir?

“As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (Artigo 578 – Consolidação das Leis do Trabalho)

A Contribuição Sindical Patronal Facultativa, prevista na Constituição Federal, art.8º, inciso IV; no art. 578 da CLT e em nossas Convenções Coletivas de Trabalho, é destinada a manutenção do nosso Sindicato, portanto, sugerimos o respectivo pagamento, uma única vez, anualmente.  

A Federação Nacional de Cultura representa os interesses da categoria, dando todo suporte aos sindicatos filiados para desempenhar as atividades junto aos contribuintes, dando assistência jurídica, acesso à convênios, entre outros.

Lembramos que a FENAC – Federação Nacional de Cultura, reverte as contribuições sindicais que arrecada, anualmente, em serviços primordiais para o pleno funcionamento das Entidades que integram nossa Categoria, entre os quais estão: Orientações Jurídicas e Administrativas; Estabelecendo e Regulamentando a segurança jurídica na relação de emprego e trabalho em Convenções Coletivas de Trabalho; Acordos Coletivos de Trabalho específicos; Convênios e Parcerias com empresas, de vários seguimentos, para obter descontos em serviços; Participação junto aos órgãos Federais para a defesa de interesses de nossa categoria; Atuação em Comissão de Conciliação Prévia visando a prevenção de litígios na justiça trabalhista e a conciliação de demandas entre patrão e empregado, entre outros.

Com a regularidade da contribuição, as empresas/entidades têm a oportunidade de se tornarem ativas, financiando a entidade que as representa, e a qual assegura seus direitos através de assembleias, convenções coletivas, etc.

Tabela de Contribuição Sindical

Exercício – 2020

TABELA DOS ANOS ANTERIORES: 2019/ 2018 / 2017 / 2016 / 2015 / 2014 / 2013 / 2012 / 2011

Tabela para cálculo da contribuição sindical vigente a partir de 1º de janeiro de 2020

1. Vencimento: 31/01/2020;
2. As empresas cujo capital social estejam de acordo com a primeira linha da tabela, devem recolher a contribuição sindical mínima de R$242,04, conforme § 3º do art. 580 da CLT;
3. As empresas com capital igual ou superior a última linha da tabela, recolherão a contribuição sindical máxima de R$113.920,16, conforme § 3º do art. 580 da CLT;
4. Entidades sem fins lucrativos: 
   Conforme art. 580, III, conforme § 5º da CLT, as Entidades/Instituições sem fins lucrativos considerarão como capital, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento) registrado no exercício de 2019.
   Exemplo: Movimento econômico de R$150.000,00 x 40% = R$60.000,00.
   O valor de R$60.000,00 enquadra-se na linha 3(*) da tabela.
   Então, R$60.000,00 x 0,2% (alíquota) = R$120,00.
   Ao resultado, adiciona-se a parcela da linha 3(*): R$363,06.
   A contribuição sindical devida será de R$483,06, ou seja (R$120,00 + R$363,06).
5. Conforme art. 600 da CLT, o recolhimento fora do prazo será acrescido, de: 
   – Multa de 10% (dez porcento) no primeiro mês, acrescida de 2% (dois porcento) a cada mês subseqüente; 
   – Juros de 1% (um porcento) ao mês;
6. A falta de recolhimento da Contribuição Sindical sujeita a empresa à multa por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho, de valor até 7.565,6943 UFIR (art. 598 CLT e 578/610) e demais cominações legais;
7. Esclarecimentos ou informações: 
   E-mail: fenac@fenac.org.br
8. Atualize seu cadastro enviando seus dados por email.