As alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 873 de 2019, com o objetivo de regular a autorização prévia e o recolhimento de contribuições sindicais, atentam contra a liberdade sindical, a autonomia privada coletiva e a […]
Foi aprovado em Plenário projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência ou doenças raras. O PLC 11/2016 segue para sanção. Segundo o texto, os cuidadores deverão ter ensino […]
São três propostas para combater os crimes organizado, violento e de corrupção (PL881/2019; PL 882/2019 E PLP38/2019). O ministro da Justiça, Sérgio Moro, entregou no dia 19/02/2019 o pacote anticrime que é composto por dois […]
Em andamento – Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece […]
Na manhã da quarta-feira 24/04/2019, foi publicada no Diário Oficial da União uma instrução normativa prometida desde o início de abril que modifica diversos pontos da lei.