PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, A MED. PROV. 873/2019 ATENTA CONTRA LIBERDADE SINDICAL, ENTRE OUTRAS VIOLAÇÕES.

As alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 873 de 2019, com o objetivo de regular a autorização prévia e o recolhimento de contribuições sindicais, atentam contra a liberdade sindical, a autonomia privada coletiva e a livre negociação. É o que sustenta a Nota Técnica nº 03, da Coordenadoria Nacional da Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

“Na prática, a MP 873 impede que os sindicatos estabeleçam livremente em seus Estatutos, ou negociem e regulem formas de financiamento e de desconto em acordos e convenções coletivas de trabalho, o que configura grave e vedada interferência e intervenção do Estado na organização sindical”, explica o vice-coordenador nacional da Conalis, procurador Alberto Emiliano.

A preocupação da Conalis é que, ao estender às demais fontes de custeio o regramento que exige inclusive a emissão de boleto específico e impede o desconto em folha da mensalidade sindical, a MP provoque um aniquilamento financeiro das entidades sindicais.

A nota alerta ainda que, mesmo que seja mantida sua validade e seja convertida em lei, o texto da MP, que está prestes a perder a vigência, fere a Constituição Federal assim como convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Clique aqui e leia na íntegra a Nota Técnica nº 3 do MPT.