PACOTE ANTICRIME PROPÕE ALTERAÇÕES EM 14 LEIS

São três propostas para combater os crimes organizado, violento e de corrupção (PL881/2019; PL 882/2019 E PLP38/2019).

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, entregou no dia 19/02/2019 o pacote anticrime que é composto por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar que alteram 14 leis como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.